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Vereador de João Pessoa quer distribuição gratuita do ECA nos cartórios

Projeto de lei de autoria do vereador Dinho (PMN) quer que pais e responsáveis já saiam do cartório de registro de nascimento sabendo dos deveres com seus filhos

Por: Blog do Gordinho

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Sob a iniciativa do vereador Dinho (PMN), tramita na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) o projeto de lei que prevê a distribuição gratuita do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nos Cartórios de Registros de Nascimentos da Capital. O ECA é o conjunto de normas no ordenamento jurídico brasileiro que regulamenta os direitos humanos das crianças e adolescentes.

De acordo com o projeto 359/2017, os cartórios de registro civil localizados em João Pessoa ficam obrigados a disponibilizar, gratuitamente, versão impressa e atualizada da Lei Federal 8.069/1990, conhecido como ECA, para todo familiar responsável que for realizar o primeiro registro da criança.

“Conceder a lei gratuitamente permite que pais e mães conheçam seus deveres com seus filhos desde o nascimento. Esse tipo de ação cria condições para que, no futuro, todo lar tenha um exemplar da legislação. Essa ação faz com que as informações do ECA cheguem cedo à população, principalmente a que vive nas periferias”, justificou Dinho.

Ainda de acordo com o projeto, a fiscalização do cumprimento da lei será realizada pelos Conselheiros Tutelares referentes às regiões dos cartórios de registro civil. O projeto ainda passará pela análise das comissões permanentes da Casa para a votação em plenário pelos parlamentares.