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TJ suspende tramitação da LOA 2018 após pedido de acréscimo e secretário rebate: "Não há condição técnica"

Secretário Planejamento e Gestão da Paraíba, Waldson Souza informou que o Governo ainda não foi notificado da decisão

Por: Blog do Gordinho

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O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) deferiu parcialmente, nesta segunda-feira (6), liminar movida pela Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB) e suspendeu a tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018, que estabelece o orçamento do Governo do Estado e demais poderes. A decisão é do desembargador Frederico Coutinho. O secretário Planejamento, Orçamento e Gestão da Paraíba, Waldson Souza, informou que o Governo ainda não foi notificado da decisão.

Na Ação, a AMPB questiona a constitucionalidade do art. 35, da Lei Estadual nº 10.948/2017. Segundo a entidade, o artigo viola a autonomia administrativa financeira de cada Poder, já que decreta “verdadeiro congelamento ao orçamento do Poder Judiciário”, ao estabelecer como limite o montante da despesa no ano de 2017, a qual teria correspondido à despesa de 2016.

Conforme o secretário, o artigo 35 versa que o orçamento de 2018 será igual o de 2017, acrescido de suplementações. “O entendimento que eles tem lá é que esse artigo é inconstitucional, que não é possível o Poder Judiciário não ter aumento de orçamento para 2018. E o governo entende que não há condição técnica de fazer uma projeção que não existe, não posso projetar algo que não está programado para ocorrer. O que há é um entendimento técnico do governo, e uma discussão no sentido contrário por parte do TJ. Então vamos falar tecnicamente nos autos do processo, porque não tem outra forma de tratar o caso”, declarou Waldson Souza.

Com a liminar parcial, a votação da LOA 2018 na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) fica impedida de prosseguir. O secretário destacou ainda que caso houvesse decisão em favor do Poder, seria um precedente terrível. “Porque se isso valer pro TJ, terá que valer para todos os poderes e órgãos”, projetou.

Receitas do governo

Waldson ainda comentou as previsões de receitas do Governo do Estado para este ano. “A projeção de receita ordinária para o ano de 2017 foi igual ao de 2016, porque a gente teve no ano passado cerca de 400 milhões que entraram no fim do ano. Esse ano, mesmo que tenhamos crescimento de FPE e ICSM, esse crescimento não vai atingir o montante de 400 milhões que tivemos em 2016”, explicou.

De acordo com o secretário, o Fundo de Participação dos Estados (FPE) deve apresentar queda de R$ 160 a 200 milhões, e o Índice sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve apresentar um pequeno aumento. “Mas não cobre a perca que vamos ter. Projeção desse ano é inferior em arrecadação”, disse.

O Governo agora vai aguardar a notificação por parte do Tribunal de Justiça, e partir disso, a Procuradoria-Geral do Estado vai solicitar as informações para defesa. O caso vai ser analisado e o processo terá prosseguimento. “Alegamos, inclusive, os incrementos de folha que os poderes tem tido, e não possíveis mais. Ou fazem os ajustes necessários ou o poder executivo não pode ficar prejudicado ou sendo penalizado pelo descumprimento de outros órgãos”, finalizou Waldson Souza.