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'Se prosperar, discutiremos qual serviço será fechado', diz secretário sobre nova suspensão da LOA pelo TJ

Waldson contesta decisão, diz que não há mais dinheiro e que os poderes precisam cortar despesas de custeio

Por: Blog do Gordinho

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O desembargador Frederico Coutinho, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), deferiu parcialmente mais uma liminar que pede a suspensão da tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) da Paraíba para o ano de 2018 na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). A liminar acata um pedido da Associação Paraibana dos Defensores Públicos, que ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 35 da Lei Estadual 10.948/2017 (LOA). Na último dia 6 o TJPB também deferiu parcialmente uma liminar movida pela Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB) e suspendeu a tramitação da LOA de 2018.

Para o secretário de Estado do Planejamento Waldson de Souza, em contato com o Blog do Gordinho, se a decisão da liminar prosperar, o Governo vai se propor em travar outro debate com o Poder Judiciário.

“Eu quero saber é de onde vai sair esse dinheiro, porque a posição do Governo é de que, se a liminar prosperar, a gente vai ter que discutir somente com o Poder Judiciário e com a Assembleia que serviço nós vamos ter que fechar ou deixar de abrir. Eu não tenho dinheiro para fazer a cobertura do valor que cada um quer receber. Eu também gostaria de ter a mesma receita a mais, mas isso não existe”, desabafou.

Questionado sobre se o Governo ainda possui esperanças de que haverá bom senso por partes dos reclamantes, Waldson foi contundente. “Não existe mão na consciência quando se fala de dinheiro. O que existe é um pleito deles, através dessa liminar, querendo que a gente ajuste o orçamento e os recursos do TJ à necessidade deles. Só que a necessidade deles não existem recursos para cobrir, porque eles querem R$ 659 milhões por ano só de duodécimo, quando eles já tem um orçamento de R$ 619 milhões segundo a LDO e a gente já repassa R$ 595 milhões. Então, não há possibilidade de dinheiro a mais aí”, explicou.

Waldson ainda apresentação uma sugestão para os demais poderes encerrarem o entrave da LOA. “Cabe cortar muita coisa. Agora cabe cada Poder fazer isso. Toda despesa de custeio que os poderes tem, é necessário rever”, disse.

Para a APDP, o artigo 35 da LOA ofende os artigos 3º, 6º, 30º e 99º da Constituição do Estado da Paraíba. “O principal fundamento da ação foi a violação da autonomia administrativa financeira da Defensoria Pública, através não apenas do congelamento desde 2014 do orçamento da Instituição, mas sobretudo dos cortes efetuados nesse período, através do repasse a menor de 5 milhões de reais a cada ano”, disse o presidente da APDP, Ricardo Barros.

No mérito da decisão, o desembargador Fred Coutinho destacou que o artigo 99 da Constituição Federal confere à Defensoria Pública “autonomia administrativa e financeira” e que deve ser de observância obrigatória pelos Estados.

Ele lembrou que, apesar de a Constituição atribuir ao chefe do Poder Executivo a deflagração do processo legislativo das leis orçamentárias, a Defensoria Pública possui as prerrogativas de estipular, conjuntamente com os demais Poderes e Órgãos, os limites pertinentes à lei de diretrizes orçamentárias; formular, a partir desses limites, a sua própria proposta orçamentária a ser encaminhada perante discussão pelo Legislativo; a qual só pode sofrer ajustes pelo Poder Executivo, acaso desrespeite essas balizas previamente fixadas.

No mais, o relator argumentou que as normas constantes do caput e do parágrafo 1º do artigo 35 entram em conflito com o parágrafo 3º do mesmo dispositivo, que estabelece: “Nenhum Poder ou Órgão referido no caput terá para o exercício de 2018, valor inferior ao orçamento do ano anterior”.

O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, informou que Governo do Estado irá recorrer de nova decisão. “Vamos recorrer, assim como recorremos da AMPB, pelos mesmos fundamentos que recorremos da associação dos Magistrados”.